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Art. 927. Aquele que,como apostar em banca esportive por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Nesse contexto, o artigo 927 do Código Civil brasileiro desempenha um papel central ao estabelecer as bases para a responsabilização civil e a obrigação de indenizar. O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


O artigo 927 do Código Civil brasileiro não é apenas uma passagem entre milhares. Ele representa o cerne da responsabilidade civil em nosso país. De forma clara e concisa, ele estipula: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".


Art 927 do CC Comentado. 1.1. Pressupostos da responsabilidade civil. Para se configurar o dever de indenizar, necessário, cumulativamente, a presença de quatro pressupostos, segundo, até mesmo, o que regem os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: uma ação ou omissão;


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Teoria do Risco. Introdução. O atual Código Civil Brasileiro, em seu art. 927, parágrafo único, estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ...


A repercussão geral a ser definida passou a ser: o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que traz uma previsão para aplicação geral, pode ou não ser utilizado pela Justiça do Trabalho, reconhecendo-se consequentemente a responsabilidade civil objetiva do empregado em algumas hipóteses?


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927 Parágrafo único.


O presente artigo tem como objetivo refletir sobre possíveis parâmetros para a interpretação do art. 927, parágrafo único, do CC - que introduziu no direito brasileiro uma norma geral de responsabilidade objetiva - com base nas funções normalmente atribuídas à responsabilidade e nos princípios desenvolvidos pela doutrina para justificar a imputação de responsabilidade sem culpa.


O parágrafo único do artigo 927, na primeira parte do seu texto prevê a responsabilidade objetiva para casos determinados em lei especial, responsabilizando o autor do dano de forma objetiva. Com a entrada em vigor do novo Código Civil ficam….


proposta deste texto é refletir sobre possíveis parâmetros para a interpretação do art. 927, parágrafo único, com base nas funções a serem cumpridas pela responsabilidade civil e na tradição doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade objetiva em geral.


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Em resumo, o artigo 927 do Código Civil trata da responsabilidade civil e seus fundamentos legais. Ele estabelece que aquele que causar dano a outra pessoa por conduta ilícita, com culpa ou dolo, está obrigado a repará-lo. A reparação pode se dar de diversas formas e dependerá das circunstâncias de cada caso.


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Um dos pontos mais controvertidos envolvendo o estudo do parágrafo único do Art.927 do Código Civil envolve a definição daquilo que pode ser qualificado como atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, capaz de atrair a responsabilização objetiva desse.


927 do Código Civil, em sentido amplo, traduz-se na obrigação de indenizar. 2 - Tratando-se a responsabilidade civil de uma modalidade especial de obrigação, o sujeito ativo é credor e o sujeito passivo o devedor da obrigação de indenizar. 3 - O art. 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária a todos os autores da ofensa.


O art. 927, parágrafo único, do Código Civil pode ser aplicado para a responsabilidade civil do Estado - Buscador Dizer o Direito ... O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, ...


O artigo 927 introduz o título sobre responsabilidade civil, que é a fonte do direito obrigacional. Em seu texto, ele estabelece uma inovação no sistema, que é a coexistência não hierarquizada de regras baseadas na teoria da culpa e na teoria do risco.


Rateio na apuração dos créditos de PIS e COFINS. Bom a tarde a todos.Estou com uma dúvida….Eu tenho uma empresa do lucro real, cuja receita de faturamento é cumulativa e a receita de aplicações financeiras é não cumulativa.Lendo o parágrafo oitavo do art.3° da Lei 10.833/2003, eu entendi que posso utilizar o critério de rateio ...


Art. 927 Inc. V. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no Art. 10 e no Art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. Art. 927 § 1. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação ...


Da Obrigação de Indenizar. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ...

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